Alguns municípios já regulamentaram a atividade de fretamento como Campinas, São Paulo, Sorocaba entre outros..
Sempre que o transporte a ser contrato for somente dentro da área de um município é necessário consultar a Prefeitura Municipal, Secretaria de Transportes, para verificar se há legislação específica e quais os requisitos que a empresa transportadora deve cumprir para lhe assegurar uma viagem tranqüila.