Na área interestadual e internacional a competência para regulamentar e fiscalizar o transporte é da ANTT – Agência Nacional de Transportes Terrestres. A matéria está disciplinada no Decreto 2.521/98 e Portaria nº 17 da ANTT. Todo o material pode ser obtido no site www.antt.gov.br, inclusive você pode consultar se a empresa está registrada e se o veículo está cadastrado.

Para realizar viagens internacionais ou interestaduais é obrigatório que o veículo tenha um seguro, cujo prêmio será de R$ ...........(2005)

Em síntese, é preciso observar os seguintes detalhes:
• a empresa deverá ter registro na ANTT;
• o veículo deverá estar cadastrado (no certificado de registro há menção dos veículos cadastrados) e segurado;
• nota fiscal da viagem;
• a transportadora deverá obter, antes do início da viagem, autorização de viagem junto a ANTT. A autorização é obtida por meio eletrônico mediante uma série de informações sobre a viagem, motoristas, veículo e especialmente, uma relação fechada e sem rasuras de todos os passageiros que viajarão, em formulário próprio, contendo nome e documento de identificação de todos. A ANTT somente tolera a substituição de até 4 passageiros antes do início da viagem, com ressalva no verso da autorização.
• Viagens não autorizadas ou com passageiros em desacordo com a lista autorizada é motivo de apreensão do veículo caso ele sofra alguma fiscalização no percurso;
• A Polícia Rodoviária Federal e a própria ANTT fiscalizam essas viagens nas rodovias.
• sempre é preciso verificar se a cidade de destino da viagem tem alguma exigência ou restrição com relação ao ingresso e estacionamento de veículo de transporte coletivo no Município. È sempre oportuno consultar a Prefeitura, Secretaria de Turismo ou Transporte do local com certa antecedência. Muitos Municípios cobram taxa, exigem senha de ingresso, pernoite, determinam área apropriada para o estacionamento de ônibus, etc.
• as viagens somente podem ser feitas em ônibus cadastrados junto a ANTT. Não é permitido a utilização de veículos com capacidade inferior a 20 lugares, com exceção de veículos adaptados para maior conforto dos passageiros, como por exemplo os ônibus leito.
• Todas as bagagens dos passageiros devem estar identificadas e condicionadas no bagageiro, local mais apropriado e seguro para seu transporte. A ausência de identificação nas bagagens é passível de multa no valor de R$______________.
• Ë proibido transportar passageiros em pé, salvo no caso de socorro de outro veículo.
• Crianças até cinco anos poderão ser transportadas no colo, mas deverão constar da lista de passageiros para fins da autorização de viagem. Acima de cinco anos é obrigatória a utilização da poltrona.